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Lei Anticorrupção

Canal de ética atenua sanções previstas na lei anticorrupção.


Lei N° 12.846 (download)
Decreto N° 8.420 (download)

Art. 7° Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

VII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva do código de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica

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