Lei 14.611/2023

A busca incessante pela igualdade de gênero tem sido um dos pilares das discussões socioeconômicas das últimas décadas. Em um esforço para solucionar as desigualdades salariais entre homens e mulheres, foi promulgada no Brasil a Lei 14.611/2023, que aborda justamente essa questão. A eficácia do Canal de Denúncias está em seu foco em proporcionar um ambiente seguro para que vítimas de discriminação salarial se manifestem

Esta legislação representa um marco no compromisso do país com a justiça salarial e a eliminação das disparidades de gênero no mercado de trabalho. O princípio fundamental da lei é claro: garantir que homens e mulheres recebam salários equivalentes quando exercem a mesma função ou função de valor equivalente.

Apesar de o tema da igualdade salarial não ser novo, a Lei 14611 de 2023 traz medidas concretas para garantir a sua efetivação. Entre suas determinações, está a obrigação para as empresas de realizar auditorias salariais periódicas, a fim de identificar e corrigir eventuais disparidades. Além disso, a lei prevê punições rigorosas para organizações que não cumprirem com o estabelecido, incluindo multas significativas.

A existência de uma lei específica para este tema destaca a urgência e a importância do problema. Dados anteriores à promulgação da lei mostravam que as mulheres, em média, ganhavam significativamente menos do que os homens, mesmo quando possuíam qualificações e experiências similares. Esta desigualdade não apenas afeta a vida econômica das mulheres, mas também reflete uma sociedade ainda impregnada de preconceitos e resistências às mudanças.

Por mais que algumas vozes críticas argumentam que as diferenças salariais podem ser explicadas por variáveis como escolha de profissão, horas trabalhadas ou pausas na carreira (como licenças maternidade), estudos consistentes mostram que, mesmo controlando essas variáveis, a desigualdade persiste.

A Lei 14.611/2023, portanto, surge como um instrumento de correção de uma injustiça histórica. Ela não apenas visa proteger os direitos das trabalhadoras, mas também promover uma mudança cultural nas empresas e na sociedade como um todo. Ao garantir a igualdade salarial, reconhece-se o valor do trabalho feminino, incentiva-se sua participação ativa no mercado e fortalece-se a economia.

A implementação e o monitoramento contínuo da efetividade desta lei são essenciais. Afinal, leis por si só não transformam realidades, mas são ferramentas que, se utilizadas corretamente, podem conduzir a sociedade a um futuro mais justo e igualitário.