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Tempo de Leitura: 4 Minutos O que é a Lei 14.611/23? A nova legislação procura garantir a igualdade salarial na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função para homens e mulheres. A desigualdade salarial é um problema global, e o novo regulamento visa garantir que, quando ocupem o mesmo cargo, com a mesma jornada e mesmas funções, homens e mulheres sejam remunerados de forma idêntica. A Lei cria medidas para que haja efetiva fiscalização, discorre sobre os meios de prevenção e combate do problema, além de gerar novas obrigações para as organizações. Neste artigo, entenda quais são os principais elementos dessa lei, como aplicá-los na sua organização e, mais ainda, como se prevenir do problema. Principais disposições da Lei 14.611 A normativa, em primeiro lugar, reafirma a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse valor será garantido, segundo o texto, com: Dessa maneira, algumas coisas mudam para as organizações: ↪ Empresas que possuem 100 (cem) ou mais colaboradores devem publicar, a cada seis meses, um relatório de transparência, contendo a descrição dos cargos, e os valores do salário contratual, gratificações, benefícios, etc. ↪ É o Ministério do Trabalho e Emprego que disponibilizará plataforma digital, e determinará as informações, o formato e o procedimento para envio desse documento. ↪ Caso seja necessário, o Ministério pode solicitar às empresas informações adicionais para auxílio da fiscalização. ↪ Casos de desigualdade salarial poderão ser denunciados por um canal específico do governo, diretamente ao Ministério do Trabalho. ↪ Quando identificada a ocorrência de