Durante décadas, receber um auditor fiscal do trabalho seguia um roteiro previsível. Ele checava se os extintores estavam na validade, se os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) foram entregues e se as máquinas tinham proteção. Eram itens tangíveis: ou existiam, ou não existiam.
No entanto, com a atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), a fiscalização entrou em um terreno muito mais complexo e subjetivo.
Agora, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da sua empresa deve contemplar, obrigatoriamente, os riscos psicossociais. Estamos falando de estresse, sobrecarga cognitiva, assédio e liderança tóxica.
Para os departamentos Jurídico e de Compliance, isso acende um alerta: como um auditor vai fiscalizar algo invisível? Qual é a régua para medir se o ambiente é “estressante demais”?
Se a sua empresa ainda não sabe como tangibilizar essas respostas, este artigo foi feito para você. Vamos detalhar como deve funcionar essa nova etapa da fiscalização e como preparar sua documentação para proteger a sua organização.
O que os fiscais exigem diante da NR-1?
O primeiro ponto que seu time precisa entender é que a fiscalização da NR-1 não busca apenas papéis assinados. O Ministério do Trabalho tem focado cada vez mais na coerência entre o documento e a realidade.
Nas fiscalizações sobre riscos psicossociais, a lógica será a do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O auditor não vai apenas perguntar “vocês cuidam da saúde mental?”. Ele vai exigir o ciclo completo de compliance:
- Vocês identificaram o risco? (Ex: Mapearam que o setor X tem alta pressão?)
- Vocês avaliaram a gravidade? (Ex: Qual a probabilidade disso gerar um Burnout?)
- Vocês controlaram o risco? (Ex: O que foi feito para mitigar esse problema?)
É no terceiro ponto que a maioria das empresas falha. Diagnosticar é fácil; provar a ação de controle é o desafio.
O que a Fiscalização vai procurar na prática?
Embora o Ministério do Trabalho tenha sinalizado um início com caráter educativo/orientativo para essa adaptação, esse período mais brando tem prazo de validade.
Nas fiscalizações, os auditores não ficam apenas na sala de reunião. Eles analisam dados de afastamentos por doenças ou acidentes, além de checar a rotatividade de funcionários (turnover) em áreas específicas.
Outra ação será a de conversar diretamente com os trabalhadores, além de examinar documentos para identificar possíveis situações de risco que a empresa tentou esconder.
O auditor buscará cruzar todos esses dados para entender se a empresa é negligente. Veja o que costuma ser analisado:
1. A consistência do Inventário de Riscos
Vamos a um exemplo simples. Digamos que no seu PGR a empresa alegou que “não existem riscos psicossociais”. No entanto, se o INSS mostra diversos afastamentos por transtornos mentais ou por problemas relacionados ao burnout, a organização produziu uma prova contra si mesma.
Essa inconsistência é o caminho mais rápido para uma autuação ou para municiar o Ministério Público do Trabalho em uma Ação Civil Pública.
2. Mecanismos de Escuta Ativa (A prova de boa-fé)
A NR-1 exige que a empresa ouça os trabalhadores. O fiscal pode questionar: “Se um funcionário se sente assediado ou sobrecarregado hoje, qual é o canal oficial e seguro que ele tem para reportar isso?”.
Se a resposta for “ele pode falar com o líder” (justamente quem pode ser o agressor) ou “portas abertas no RH”, a empresa pode reprovar no quesito de garantia de anonimato e segurança e mostrar que possui riscos psicossociais invisíveis.
3. Planos de Ação e Treinamentos
Não basta realizar uma palestra sobre saúde mental durante a Campanha de Setembro Amarelo. A fiscalização quer ver a gestão contínua e ações integradas.
Um dos pontos que os auditores podem levantar é se a empresa possui registros de treinamentos para lideranças sobre assédio. Ou mesmo se existem atas de reuniões onde se discutiu a redistribuição de metas inalcançáveis.
O Canal de Acolhimento como ferramenta de conformidade com a NR-1
Embora a fiscalização exija evidências documentais, limitar a gestão de saúde mental apenas ao “medo da multa” é desperdiçar a oportunidade de construir uma cultura organizacional verdadeiramente forte.
A NR-1 não deve ser vista apenas como uma obrigação burocrática, mas como um convite para a empresa olhar com mais empatia para quem constrói o negócio todos os dias.
Nesse contexto, o Canal de Acolhimento surge não apenas como uma ferramenta de defesa, mas como um pilar de segurança psicológica.
Ao implementar um canal profissional e humanizado (como o da Contato Seguro), a mensagem que a empresa passa para a equipe é clara: “Nós nos importamos com você e estamos prontos para ouvir”.
Além disso, com essa solução, sua empresa entrega exatamente o que a fiscalização exige:
- Monitoramento Contínuo: Você prova que existe uma via aberta e sigilosa para identificar riscos 24/7.
- Escuta Qualificada: O Canal de Acolhimento oferece escuta treinada. É um espaço seguro onde o colaborador encontra suporte de psicólogos-ouvintes para lidar com angústias antes que elas virem adoecimento.
- Evidência de Controle: Os relatórios gerados pelo canal (anonimizados) servem como prova de que a empresa tomou ciência dos problemas e, principalmente, que ofereceu suporte e encaminhamento.
- Mitigação de Passivo: Em uma eventual defesa trabalhista, demonstrar que a empresa disponibilizou psicólogos e suporte ativo pode ser a diferença entre uma condenação por negligência e uma absolvição por cumprimento do dever de cuidado.
Preparação é a melhor defesa
Sabemos que o cenário regulatório brasileiro gera preocupação nas empresas. Mas a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é uma tendência global de ESG e sustentabilidade que precisa ser olhada de perto, para não gerar passivos.
Para o Compliance, a mensagem é clara: o risco invisível gera multa real. A melhor forma de proteger o negócio é se antecipar, mapear os riscos e ter as ferramentas certas para provar que a sua gestão é séria.
Sua empresa está pronta para evidenciar o cuidado com a saúde mental? Conheça o Canal de Acolhimento da Contato Seguro e tenha a ferramenta técnica que protege seu jurídico e acolhe sua equipe.
FAQ
Como será feita a fiscalização da NR-1?
A fiscalização verificará se o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa inclui os riscos psicossociais (estresse, assédio, sobrecarga). O auditor cruzará informações, podendo solicitar comprovantes de que a empresa possui medidas de controle e canais de escuta ativos.
Como funciona a fiscalização do Ministério do Trabalho?
Os auditores fiscais analisam o cumprimento das NRs. Eles podem agir por denúncia, por sorteio ou por campanhas específicas. No caso da saúde mental, eles avaliam não só a estrutura física, mas a organização do trabalho (metas, jornadas, pausas) e os mecanismos de prevenção do adoecimento.
Como vai funcionar a NR-1 nas empresas?
Na prática, a NR-1 obriga as empresas a terem um processo contínuo de: Identificação de perigos (físicos e mentais), Avaliação dos riscos e Implementação de medidas de prevenção. Isso significa que o RH e a Segurança do Trabalho devem atuar juntos para monitorar o clima organizacional e agir preventivamente antes que o colaborador adoeça.
O que diz a NR-1 do Ministério do Trabalho?
A norma estabelece as diretrizes gerais para o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). A grande novidade recente foi incluir os riscos ergonômicos e psicossociais. A empresa deve gerenciar tudo o que pode causar agravo à saúde do trabalhador.
