A Lei 14611/23 é uma legislação brasileira sancionada em 3 de julho de 2023 que visa garantir a igualdade de salários e critérios de remuneração entre homens e mulheres que ocupam a mesma posição ou realizam trabalho de igual valor.

O Decreto 11.795, promulgado em 23 de novembro de 2023, traz novas diretrizes sobre a Lei 14611/23, detalhando suas disposições e estabelecendo como as empresas devem cumprir as obrigações impostas pela lei.

Se uma empresa não cumprir a lei 14.611/2023, pode ser sujeita a multas significativas e possíveis ações judiciais.

A fiscalização do cumprimento da Lei 14.611/2023 fica a cargo do Ministério do Trabalho, que realizará inspeções e auditorias nas empresas.

As penalidades para o descumprimento da Lei 14.611/2023 incluem o pagamento de uma multa de até 10 vezes o valor do novo salário para o empregador que violar a lei e uma multa administrativa para empresas que não publicarem Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, equivalente a 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.

A Lei 14611/23 afeta todos os empregadores e funcionários no Brasil, mas tem um impacto particularmente significativo nas empresas com 100 funcionários ou mais, que são obrigadas a publicar Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios a cada semestre.

As empresas devem adaptar suas práticas para cumprir a lei, o que pode incluir a implementação de Programas de Diversidade e Inclusão, a definição clara dos critérios de remuneração e a publicação semestral de Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

A Lei 14611/23 promove a igualdade de gênero no local de trabalho ao estabelecer a igualdade de salários e critérios de remuneração entre homens e mulheres que desempenham o mesmo papel ou realizam trabalho de igual valor. Além disso, a lei incentiva a formação e capacitação de mulheres e a implementação de Programas de Diversidade e Inclusão.

O Canal de Denúncias permite que as empresas apurem irregularidades relacionadas à desigualdade salarial antes que a denúncia seja realizada junto ao Ministério do Trabalho.

A Contato Seguro pode ajudar as empresas a implementar um Canal de Denúncias. Esse canal ajuda a empresa a evitar problemas e consequências com o Ministério do Trabalho, funcionando como uma ferramenta de prevenção.