Lei 14.457 de 2022 diário oficial

Publicada no Diário Oficial em 21 de setembro de 2022, a Lei 14.457 representa um marco legislativo significativo no que tange à promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho brasileiro. Apelidada de Projeto Emprega+Mulheres, esta lei visa endereçar as disparidades de gênero persistentes no mercado de trabalho, oferecendo mecanismos para aumentar a inserção e a permanência das mulheres no cenário laboral, além de promover a conciliação entre a vida profissional e as responsabilidades familiares.

Principais Pontos da Lei 14.457 de 2022

A Lei 14.457/22 apresenta várias iniciativas estratégicas para mitigar os desafios enfrentados pelas mulheres no mercado de trabalho, incluindo:

1. Flexibilização da Jornada de Trabalho: Este aspecto da lei permite adaptações na jornada laboral para mulheres, em especial mães ou responsáveis por dependentes, facilitando a gestão entre compromissos profissionais e cuidados familiares.

2. Estímulo à Inclusão: A lei incentiva empresas a adotarem práticas que fomentem a igualdade de gênero no trabalho, através de benefícios para aquelas que implementarem políticas de contratação de mulheres em situações de vulnerabilidade ou programas de desenvolvimento profissional focados no público feminino.

3. Apoio ao Empreendedorismo Feminino: A iniciativa reconhece e promove o empreendedorismo feminino, oferecendo suporte e incentivos a negócios liderados por mulheres, com o objetivo de fortalecer sua presença e sucesso no mercado empresarial.

4. Enfrentamento à Discriminação: A lei também contempla medidas para combater a disparidade salarial, assegurando igual remuneração para mulheres e homens que desempenhem a mesma função ou uma de valor equivalente.

Impacto e Implementação

O sucesso da Lei 14.457 depende da sua eficaz implementação e da conscientização e adesão tanto do setor público quanto do privado. É essencial que as organizações se comprometam com a promoção da igualdade de gênero e que haja um acompanhamento contínuo dos resultados alcançados por meio das políticas introduzidas.

Conclusão

A Lei 14.457 de 2022 constitui um passo significativo em direção à equidade de gênero no mercado de trabalho brasileiro, abordando tanto a inserção quanto a manutenção das mulheres em um ambiente profissional mais justo e inclusivo. Ao garantir maior flexibilidade e suporte para as mulheres, bem como promover a igualdade salarial e oportunidades de desenvolvimento, esta legislação não apenas beneficia o público feminino, mas também contribui para o desenvolvimento socioeconômico do país.