A Lei 14457/22 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui o programa Emprega + Mulheres, trazendo impactos relevantes às empresas com CIPA, como:
- flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais;
- medidas para qualificação profissional de mulheres;
- selo Emprega + Mulheres, que aumenta a reputação no mercado;
- medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências;
- obrigatoriedade de um Canal de Denúncias, entre outros.
Também chamada de Lei do Programa Emprega + Mulheres, a norma significa um avanço na garantia de direitos trabalhistas, principalmente, para as mães.
Além disso, a Lei 14.457/22 estabelece a obrigatoriedade de ferramentas de recebimento e acompanhamento de denúncias que, quando aplicadas, podem minimizar irregularidades a médio e longo prazo.
Continue lendo e confira ao longo do texto:
- os impactos positivos para sua empresa e para seus colaboradores
- e os negativos, que recaem sobre a sua empresa com essa lei 14.457/22, como multas e penalizações pelo Ministério do Trabalho.
Boa leitura!
Lei 14.457/22: quais são os impactos positivos para a sua empresa?
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Cumprir a lei é uma obrigação que, em diversos casos, torna-se um incômodo.
Torcer o nariz para a legislação tem sido comum, principalmente no Brasil, onde a quantidade de leis se multiplica sem tempo suficiente para o seu devido conhecimento e adequação, para poder atendê-las.
Contudo, por princípio, as leis são criadas para facilitar e regulamentar práticas que causariam problemas maiores à sociedade se deixadas à mercê da vontade de cada um.
Assim, uma nova lei tem a função de organizar e estabelecer normas sobre questões até então não abordadas ou passíveis de melhorias.
1) Menos absenteísmo, mais produtividade
No contexto atual, o trabalho remoto (home office) ganhou grande relevância no ambiente corporativo, demandando uma regulamentação compatível, principalmente, em relação à parentalidade na primeira infância.
Por isso, a Lei 14.457/22 vem preencher essa lacuna, trazendo como um dos seus pontos positivos a flexibilização do trabalho remoto e das jornadas de trabalho para mães e pais de crianças até 6 anos de idade.
Legislações como essa, além de uma forma de proteção de direitos trabalhistas e proteção da infância, tem como objetivo evitar o excesso de atestados, licenças, faltas e suas consequentes perdas de benefícios do trabalhador e de produtividade da empresa.
Ou seja, prevêem a segurança tanto do trabalhador quanto do empregador.
2) O Selo Emprega + Mulheres atesta a conformidade da empresa
Outro benefício interessante para as organizações em geral é a instituição do Selo Emprega + Mulheres, visando dar o reconhecimento a empresas que tenham destaque na aplicação de boas práticas relativas a:
- fomento da maior igualdade na divisão das responsabilidades parentais;
- oferta de facilidades para pais e mães, permitindo cuidado e criação de vínculo com os filhos;
- facilitação de contratação e qualificação feminina;
- oferta de acordos flexíveis no trabalho, entre outros.
Portanto, a empresa empenhada em colocar em prática esses valores será nacionalmente reconhecida mediante este Selo que, sem dúvida, será uma marca de reputação positiva, dificilmente ignorada no mercado.
3) Fortalece o posicionamento da marca no ambiente corporativo
Com o crescente acesso e universalização dos meios de comunicação, é muito mais fácil as pessoas conhecerem seus direitos, emitirem suas opiniões e testemunharem suas experiências.
Se houver algum deslize, o risco de exposição das empresas aumenta consideravelmente. Em contrapartida, atos simpáticos e dentro da legalidade são bem aceitos e exigidos socialmente.
As empresas responsáveis têm buscado adequar-se a essas boas práticas, a fim de tornar o ambiente de trabalho saudável e produtivo, visando o bem-estar coletivo e criando para si uma boa reputação.
Descumprimento da Lei 14.457/22 e os impactos negativos para empresas
Não cumprir as medidas da Lei 14.457/22 gera várias consequências negativas para o empregador. A multa pode chegar a R$ 6.708,08, caso a empresa não se adeque às novas exigências da CIPA e o impacto não se limita ao orçamento.
Para demissões e dispensas fora do regulamento, há o pagamento de parcelas indenizatórias com mais de 100% sobre o valor do último salário. Além dessas, há também:
- penalidades estabelecidas por assédio moral e sexual;
- indenizações por acidentes de trabalho;
- entre outras, regidas por outras leis e códigos do universo trabalhista.
Adicionalmente, a perda de reputação deve ser foco de atenção para um bom empregador, já que cada vez mais as organizações são avaliadas e expostas em redes sociais por suas infrações, injustiças e falhas em fazer valer os direitos dos trabalhadores.
Por isso, muito mais significativo do que multas e sanções à sua empresa por não cumprir as normativas estipuladas em lei, há o risco de prejuízo da imagem que, conforme o caso, pode decretar o colapso irreversível da organização.
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Lei 14.457/22: Veja 4 riscos de não estar em conformidade! |
Multas de até R$ 6.708,08Penalidades por assédio moral e sexualIndenizações por demissões irregularesDanos à reputação da empresa |
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Como faço para cumprir a Lei 14.457/22 na minha empresa?
Para cumprir a Lei 14.457 é muito simples! Mas, é preciso começar o processo de adequação já, pois o prazo estipulado chegou ao fim no dia 22 de março de 2023.
A formação da CIPA já era exigência anterior a essa lei e, portanto, espera-se que a sua empresa já esteja cumprindo esse quesito, bem como as cláusulas relativas aos contratos de trabalho.
Então, comece pela implementação de um Canal de Denúncias terceirizado, seguida de treinamentos e campanhas de comunicação para combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
- Não perca tempo: Saiba como um Canal de Denúncias deve funcionar na prática [linkar e-book]!
O Canal de Denúncias externo, quando bem implementado, é uma ferramenta extremamente eficiente para o cumprimento das normativas de prevenção ao assédio sexual e às demais formas de violência no ambiente de trabalho.
A plataforma oferecida pela Contato Seguro, por exemplo, garante o anonimato na denúncia e proporciona um ambiente confiável por meio de uma escuta ativa e sensibilizada de psicólogos-ouvidores, a fim de inibir as irregularidades e evitar prejuízos de ambas as partes envolvidas.
Agora que você entendeu os benefícios da nova Lei 14.457/22 e os malefícios de não atender às exigências do Programa Emprega + Mulheres, não espere mais para adequar sua empresa!
Entre em contato com nossos especialistas e veja uma demonstração do Canal de Denúncias que lidera o mercado brasileiro. Há quase duas décadas, a Contato Seguro vem potencializando a ética no trabalho em mais de 3 mil empresas de diferentes portes e nichos.
Fazer o certo, é o certo a ser feito!
FAQ: Impactos da Lei 14.457/22 para a minha empresa
A Lei 14.457/22 institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a CLT, estabelecendo medidas para maior equidade de gênero no trabalho, proteção à parentalidade e combate ao assédio.
Sim, empresas que possuem CIPA são obrigadas a implementar medidas como um Canal de Denúncias e treinamentos contra assédio.
Redução do absenteísmo, maior produtividade, fortalecimento da reputação e possibilidade de obter o Selo Emprega + Mulheres.
Há riscos como multas de até R$ 6.708,08, penalidades por assédio, indenizações trabalhistas e danos à reputação da empresa.
Um Canal de Denúncias terceirizado garante anonimato e permite um ambiente seguro para denúncias, ajudando a empresa a cumprir a legislação.
Você pode entrar em contato com especialistas para uma demonstração da solução da Contato Seguro e entender como ela pode ajudar sua empresa.