Adequação Lei 14457

A Lei 14457 de 2022, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), traz importantes impactos para as empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), além de instituir o programa Emprega + Mulheres.

Essa legislação permite a flexibilização do regime de trabalho e férias para mães e pais, oferece medidas de qualificação profissional para mulheres, e estabelece o selo Emprega + Mulheres para aumentar a reputação das empresas no mercado.

Também prevê medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências, bem como a obrigatoriedade de um Canal de Denúncias para Empresas com CIPA.

A Lei 14.457/22 é um avanço na garantia dos direitos trabalhistas,  sobretudo para as mães, pois ela prevê medidas que incentivam a participação feminina no mercado de trabalho.

A norma estabelece a necessidade de ferramentas para recebimento e acompanhamento de denúncias, o que pode minimizar irregularidades a médio e longo prazo.

Com o trabalho remoto em alta no ambiente corporativo, torna-se necessário uma regulamentação compatível com a parentalidade na primeira infância.

A Adequação à Lei 14457/22 vem preencher essa lacuna, permitindo a flexibilização do trabalho remoto e das jornadas para mães e pais de crianças com até 6 anos de idade.

Legislações como essa são importantes não apenas para proteger os direitos trabalhistas e a infância, mas também para evitar o excesso de atestados, licenças e faltas, que podem prejudicar a produtividade da empresa e os benefícios do trabalhador.

Portanto, é fundamental que as empresas se adequem à Lei 14.457/22 e invistam em medidas que garantam um ambiente de trabalho justo, seguro e equitativo para todos.