Lei 14.45722 planalto

A Lei 14.457/22, promulgada em 21 de setembro de 2022 e disponível no portal do Planalto, é um marco legislativo no Brasil, reforçando o compromisso do país com a promoção da igualdade de gênero e a inclusão no mercado de trabalho. Esta legislação estabelece diretrizes e mecanismos que visam aprimorar a inserção das mulheres no ambiente profissional, abordando desafios significativos que ainda persistem em termos de desigualdade e discriminação.

Uma das principais inovações trazidas pela Lei 14.457/22 é a implementação do Programa Emprega + Mulheres, que almeja ampliar a participação feminina em diversos setores da economia, promovendo políticas de igualdade salarial e combatendo a segregação de gênero no ambiente de trabalho. Este programa reflete um esforço governamental para assegurar que as mulheres tenham acesso equitativo a oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional.

Dentre as medidas promovidas pela lei, destaca-se a obrigação das empresas de adotar políticas que previnam e combatam o assédio sexual e a violência no ambiente de trabalho. A legislação enfatiza a necessidade de criar um ambiente profissional seguro e respeitoso, onde os direitos das mulheres sejam integralmente respeitados. Para isso, exige-se a implementação de canais de denúncia confiáveis e a realização de ações educativas que promovam a conscientização sobre igualdade de gênero.

Outro aspecto relevante da lei é o incentivo à capacitação e ao desenvolvimento profissional das mulheres, incluindo medidas que favoreçam sua formação técnica e gerencial. O objetivo é quebrar barreiras que impedem a ascensão feminina em carreiras tradicionalmente dominadas por homens, estimulando uma maior diversidade nos espaços de liderança e tomada de decisão.

A Lei 14.457/22 também aborda a importância da conciliação entre a vida profissional e pessoal, especialmente para mulheres que são mães, incentivando práticas empresariais que considerem a flexibilidade de horários e o apoio à maternidade, como a instalação de creches nas empresas ou proximidades.

Em síntese, a Lei 14.457/22 constitui um passo significativo na direção de um mercado de trabalho mais justo e inclusivo no Brasil. Ao estabelecer práticas que promovam a igualdade de gênero e protejam as mulheres de discriminações e violências, a legislação contribui para o desenvolvimento de uma sociedade que valoriza a diversidade e o respeito mútuo.