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Lei Anticorrupção Programa de Integridade

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A Lei Anticorrupção é o documento oficial que define as responsabilidades administrativas e civis das Pessoas Jurídicas em relação aos atos que podem lesar a administração pública, sendo ela nacional ou estrangeira. Logo, podemos dizer que tratam-se de sanções a serem aplicadas contra as organizações que pratiquem atos de corrupção pública.

De forma mais ampla, Compliance Anticorrupção compreende atividades que se opõem ou inibem a corrupção, como o próprio nome sugere. Assim como a corrupção assume muitas formas, os esforços anticorrupção variam em escopo e estratégia. Às vezes, é feita uma distinção geral entre medidas preventivas e reativas.

Nesse quadro, as autoridades investigativas e suas tentativas de desvendar práticas corruptas seriam consideradas reativas, enquanto a educação sobre o impacto negativo da corrupção ou os programas de compliance internos da empresa são classificados como os primeiros.

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