Com a Lei 14.611 em vigor, a luta pela igualdade salarial no Brasil passou por significativas transformações. A legislação de 2023 veio para reforçar a necessidade de equiparação salarial entre mulheres e homens que desempenham função de igual valor.
Visando regulamentar as medidas de combate à desigualdade salarial entre gêneros — prática ainda comum em nosso país —, o Decreto nº 11.795/2023, por sua vez, detalha quais são as novas obrigações que as empresas devem seguir.
Além de prestar mais informações ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo portal Emprega Brasil, as organizações devem revisar suas políticas internas e implementar novos procedimentos que garantam remunerações e oportunidades mais justas para as profissionais femininas.
Descubra mais sobre as mudanças trazidas pela Lei de Igualdade Salarial e as implicações para as organizações que devem estar em conformidade para evitar multas!
O que muda com a Lei de Igualdade Salarial?
1) Critérios de Remuneração Mais Transparentes
Empresas com 100 ou mais funcionários precisam divulgar relatórios de transparência salarial semestrais com informações específicas sobre salários e critérios de remuneração adotados.
Segundo a Lei 14.611, essa obrigatoriedade auxilia na identificação de disparidades de gênero no mercado de trabalho.
Os empregadores agora fornecem dados relacionados à existência ou não de um quadro de carreira, planos de cargos e salários, bem como os critérios utilizados para determinar a remuneração e as diretrizes para promoção dentro da empresa.
Os relatórios devem ser disponibilizados nos canais de comunicação da empresa, como site e redes sociais, garantindo acesso amplo aos empregados, investidores e público em geral.
Para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as empresas devem garantir a anonimização das informações sensíveis contidas nos documentos.
A não divulgação dos relatórios de transparência salarial, conforme exigido pela Lei 14.611/23, pode resultar em multa expressiva para a entidade de até 3% da folha salarial, limitada a 100 salários mínimos.
Portanto, a conformidade com essa legislação tornou-se uma prioridade para as organizações que visam promover a igualdade de gênero e evitar possíveis penalidades.
2) Melhorias para uma Cultura Organizacional Mais Inclusiva
A Lei 14.611/23 aborda a equiparação salarial entre homens e mulheres, exigindo mudanças que refletem na promoção de uma cultura organizacional mais justa e inclusiva.
Nesse contexto, o departamento de Recursos Humanos assume um papel crucial ao liderar iniciativas voltadas para a transformação dos ambientes de trabalho.
Para cumprimento das exigências legais, o RH deve auxiliar na implementação de políticas internas que incentivem a igualdade de gênero em todos os aspectos da empresa. Isso envolve:
- Garantir acesso equitativo à formação e capacitação profissional, respeitando as necessidades específicas das colaboradoras;
- Oferecer orientações claras sobre oportunidades de avanço na carreira em condições igualitárias;
- Capacitar os gestores, alta liderança e empregados para abordar de forma equitativa e imparcial as questões de gênero no ambiente de trabalho, com a avaliação dos resultados obtidos.
Ao adotar essas práticas, as organizações seguem a legislação e criam ambientes mais diversos, inclusivos e propícios ao desenvolvimento profissional de todos os colaboradores, sem distinção de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
3) Fiscalização Trabalhista Rigorosa Através de Canais de Denúncia
A implementação de canais de denúncia específicos se destaca como uma das medidas rigorosas de fiscalização contra a discriminação salarial presentes na lei de 2023.
O MTE tem a obrigação de fornecer esse tipo de canal aos trabalhadores, mas as empresas estão liberadas para implementar plataformas de denúncias confidenciais como parte de uma estratégia proativa para encontrar incongruências em sua folha de pagamento antes que resulte em multas e outros prejuízos.
Isso demanda a criação de um Canal de Denúncia que inspire confiança nos colaboradores, proteja os denunciantes e auxilie a gestão na correção de irregularidades o quanto antes.
É o caso dos Canais externos. A Contato Seguro lidera esse nicho no Brasil, oferecendo uma plataforma segura, personalizável, disponível a qualquer momento e alinhada às melhores práticas de transparência e ética empresarial do mercado.
Além de possibilitar a identificação rápida de casos de discriminação salarial, o Canal de Denúncia permite que sejam aplicadas medidas disciplinares adequadas para corrigir e prevenir atos de corrupção, assédio e outras irregularidades.
Qual é o papel das empresas na promoção da igualdade salarial?
O melhor caminho para que uma empresa desempenhe seu papel social, em favor da igualdade salarial, é aquele em que a gestão assume uma postura ativa e encara o problema de frente com um planejamento detalhado.
Uma abordagem eficaz, por exemplo, inclui investir em programas de educação que sensibilizem os colaboradores sobre questões de igualdade de gênero, promovendo uma cultura organizacional mais inclusiva e igualitária.
Aliás, a Lei 14.611/23 prevê que esses programas incluam treinamentos tanto para os líderes quanto para os funcionários em todos os setores da organização, destacando a importância da equidade salarial e incentivando a adoção de práticas transparentes de remuneração.
Além disso, as empresas podem implementar outras mudanças internas, como as que detalharemos a seguir!
Treinamentos Soft Skills
- Comunicação inclusiva para que se respeite as diferentes perspectivas e experiências dentro de uma equipe;
- Consciência de gênero a fim de promover a empatia e o respeito mútuo entre mulheres e homens;
- Liderança sensível à diversidade para líderes e gestores criarem ambientes de trabalho inclusivos e colaborativos;
- Resolução de conflitos para lidar com questões relacionadas ao gênero de forma construtiva e respeitosa.
Treinamentos Hard Skills
- Treinamento em ferramentas de recrutamento e seleção que auxiliem a mitigar preconceitos de gênero durante o processo de seleção;
- Desenvolvimento de carreira e mentoria para todos os funcionários, especialmente mulheres;
- Treinamento em igualdade salarial e remuneração para monitorar frequentemente a equidade salarial e de benefícios entre os gêneros.
Avaliações de desempenho imparciais
A adoção de critérios claros e mensuráveis para avaliar o desempenho dos funcionários reduz o risco de viés inconsciente e garante que todos sejam avaliados de maneira justa e equitativa.
Além disso, é importante oferecer treinamento para os gestores sobre como realizar avaliações de desempenho de forma justa e livre de preconceitos, destacando os resultados tangíveis alcançados pelos funcionários, em vez de fatores subjetivos ou estereótipos de gênero.
O que acontece quando a empresa não respeita a igualdade salarial?
Quando uma empresa não respeita a igualdade salarial estabelecida pela Lei 14.611 e é constatada a infração, ela está sujeita a pagar uma multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário ao empregado discriminado e enfrentar processos judiciais movidos pelos funcionários prejudicados.
A organização será notificada para elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial em até 90 dias.
O documento deve conter metas e prazos específicos, envolvendo sindicatos e representantes dos colaboradores discriminados.
Se a empresa persistir na prática de discriminação salarial, poderá sofrer sanções administrativas e o valor da multa será elevada ao dobro.
Conclusão
A Lei 14.611/23 representa um marco importante na busca pela equidade de gênero no mercado de trabalho, estabelecendo regras claras e penalidades para empresas que não respeitam a igualdade salarial.
Além de garantir remuneração justa, a legislação impulsiona a adoção de práticas mais transparentes e inclusivas nas organizações.
Os Canais de Denúncia da Contato Seguro desempenham um papel fundamental nesse processo. Além de facilitarem a identificação e correção de desigualdades salariais, o sistema é capaz de gerar relatórios gerenciais a qualquer momento para um monitoramento transparente.
Em nosso plataforma disponível 24 horas, 7 dias por semana, os colaboradores encontram um lugar apropriado para relatar casos de discriminação de forma segura e anônima, fortalecendo a cultura organizacional e protegendo a reputação da empresa.
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