A Lei 14.457, que entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, é parte integrante do Programa Emprega + Mulheres e traz emendas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O prazo estipulado para a implementação das medidas já expirou!
O objetivo primordial dessa legislação é fomentar o aumento da contratação e retenção de mulheres no mercado de trabalho.
Essa nova regulamentação impõe às empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a obrigação de adotar medidas para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Portanto, a lei exige a implementação de ferramentas como o Canal de Denúncias, em um prazo de até 180 dias após sua publicação, o que significa que desde 22 de março de 2023, as empresas que não cumpriram essas medidas estão sujeitas a multas e outras penalidades aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
Implementar um Canal de Denúncias em sua empresa é fundamental por diversos motivos, pois oferece benefícios significativos tanto para a organização quanto para seus colaboradores. Aqui estão alguns motivos pelos quais você deve considerar a implementação de um Canal de Denúncias:
Portanto, um Canal de Denúncias é uma ferramenta estratégica que pode contribuir significativamente para a integridade, a ética e o sucesso geral da sua empresa.
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