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Glossário N

A Lei 14.457, que entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, é parte integrante do Programa Emprega + Mulheres e traz emendas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O prazo estipulado para a implementação das medidas já expirou!

O objetivo primordial dessa legislação é fomentar o aumento da contratação e retenção de mulheres no mercado de trabalho.

Essa nova regulamentação impõe às empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) a obrigação de adotar medidas para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

Portanto, a lei exige a implementação de ferramentas como o Canal de Denúncias, em um prazo de até 180 dias após sua publicação, o que significa que desde 22 de março de 2023, as empresas que não cumpriram essas medidas estão sujeitas a multas e outras penalidades aplicadas pelo Ministério do Trabalho.

Por que a sua empresa precisa de um Canal de Denúncias?

Implementar um Canal de Denúncias em sua empresa é fundamental por diversos motivos, pois oferece benefícios significativos tanto para a organização quanto para seus colaboradores. Aqui estão alguns motivos pelos quais você deve considerar a implementação de um Canal de Denúncias:

  1. Identificação precoce de irregularidades: O Canal de Denúncias permite que você detecte práticas inadequadas, éticas ou ilegais o mais cedo possível, evitando que essas situações se agravem.
  2. Promoção da transparência: Um Canal de Denúncias demonstra o comprometimento da empresa com a transparência e a ética, construindo uma cultura organizacional baseada na integridade.
  3. Prevenção de riscos legais: Ao abordar problemas internos prontamente, você reduz o risco de ações legais que podem surgir devido a práticas ilegais ou antiéticas.
  4. Proteção da reputação da empresa: Uma reputação sólida é um ativo valioso. O Canal de Denúncias ajuda a evitar escândalos e danos à reputação, o que pode ser prejudicial para os negócios.
  5. Melhoria do ambiente de trabalho: Colaboradores que se sentem seguros para denunciar irregularidades tendem a trabalhar em um ambiente mais saudável e produtivo.
  6. Prevenção de perdas financeiras: A detecção precoce de fraudes internas e outras irregularidades pode economizar significativamente dinheiro para a empresa.
  7. Cumprimento de regulamentações: Um Canal de Denúncias ajuda a empresa a cumprir regulamentações legais e padrões éticos, reduzindo o risco de sanções ou multas.
  8. Estímulo à cultura de ética: Promover a denúncia responsável de irregularidades contribui para a criação de uma cultura organizacional baseada na ética e na integridade.
  9. Valorização do feedback dos colaboradores: O Canal de Denúncias não se limita apenas a denúncias de irregularidades graves. Ele também pode ser usado para receber sugestões e feedback construtivo dos colaboradores, melhorando continuamente a empresa.
  10. Fortalecimento da confiança dos stakeholders: A implementação de um Canal de Denúncias demonstra compromisso com a governança corporativa, o que pode aumentar a confiança de investidores, clientes e parceiros comerciais na sua empresa.


Portanto, um Canal de Denúncias é uma ferramenta estratégica que pode contribuir significativamente para a integridade, a ética e o sucesso geral da sua empresa.

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