Glossário O

A Lei 14.611/23, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres, introduziu importantes mudanças no cenário empresarial, reforçando a necessidade de garantir equidade de gênero nos ambientes de trabalho.

Aqui estão alguns dos principais pontos sobre como essa lei afeta as empresas e por que é importante:

1. Igualdade salarial: A lei exige que as empresas assegurem que homens e mulheres que desempenham a mesma função ou trabalho de igual valor recebam salários iguais. Isso é crucial para eliminar disparidades salariais de gênero.
2. Ação indenizatória por danos morais: Além da correção salarial, a vítima de discriminação salarial pode entrar com uma ação indenizatória por danos morais, conforme as circunstâncias. Isso cria um incentivo adicional para as empresas cumprirem a lei.
3. Multa para empregadores: Empregadores que violam a lei podem enfrentar multas substanciais, que podem chegar a até 10 vezes o valor do novo salário pago ao empregado discriminado. Em caso de reincidência, essa penalidade pode ser elevada ao dobro.
4. Transparência salarial: As empresas devem estabelecer mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios. Isso inclui definir claramente os critérios usados para conceder aumentos salariais em cada posição.
5. Fiscalização ampliada: A lei prevê uma expansão das ações de fiscalização para combater a discriminação salarial entre homens e mulheres.
6. Canal de Denúncias: As empresas são incentivadas a implementar um Canal de Denúncias que permita relatar casos de discriminação salarial. Isso ajuda na identificação e resolução de problemas.
7. Programas de diversidade e inclusão: As empresas devem promover programas de diversidade e inclusão no trabalho, capacitando a gestão, líderes e colaboradores para alcançar equidade de gênero no mercado de trabalho.
8. Formação e capacitação: Deve haver um incentivo à formação e capacitação das mulheres para garantir sua igualdade de condições com os homens no mercado de trabalho.
9. Relatórios de transparência salarial: Empresas com mais de 100 colaboradores devem publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. Isso permite a comparação entre salários e cargos de liderança entre homens e mulheres, bem como outras formas de desigualdade.
10. Fiscalização pelo ministério do trabalho: O cumprimento da lei será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, que conduzirá auditorias e verificará o cumprimento das obrigações legais.

Portanto, as empresas precisam se adaptar a essa nova realidade, implementando políticas de igualdade salarial, transparência e programas de diversidade e inclusão.

Além disso, é essencial contar com um Canal de Denúncias eficaz para identificar e resolver problemas relacionados à discriminação salarial.

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