A Lei 14.457 de 2022 marcou uma significativa transformação no panorama trabalhista brasileiro ao instituir o Programa Emprega + Mulheres e introduzir modificações cruciais na CLT.
Ao visar um mercado mais inclusivo e ambientes de trabalho equitativos e seguros, a legislação impactou empresas com CIPA, que passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.
Com o prazo para implementação das medidas expirado desde março de 2023, é urgente conhecer os principais desafios e controvérsias ligados à interpretação e implementação da Lei.
Leia o artigo que preparamos para que você possa compreender os aspectos críticos dessa legislação e suas repercussões na sua empresa!
Contexto da Lei 14.457 de 2022
Originada na Medida Provisória 1116/22, a Lei 14.457/22 nasceu da preocupação com a discriminação de gênero presente na sociedade brasileira com foco no mercado de trabalho.
Considerando também os impactos da pandemia de Covid-19, a legislação foi respaldada por dados que comprovam a diferença de oportunidades que a profissional mulher tem em comparação ao profissional homem para conseguir um emprego e construir uma carreira em ascensão.
Convertida em lei em 22 de setembro de 2022, a Lei fomenta o apoio à parentalidade (pai, mãe ou responsável legal) na primeira infância e introduz obrigações significativas para as empresas, como o pagamento do reembolso-creche e flexibilização do regime de trabalho.
A legislação ainda regulamenta o retorno ao trabalho após a licença maternidade, cria o Selo “Emprega + Mulher” para certificar boas práticas empresariais relacionadas às mulheres e concede estímulos fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte que estão em conformidade.
Em resumo, a Lei 14.457 de 2022 destaca a importância de um ambiente laboral seguro, saudável e livre de assédio, exigindo conformidade rigorosa sob risco de consequências judiciais, administrativas e até penais.
Desafios da Implementação
Investimento na capacitação dos colaboradores
O investimento na capacitação dos colaboradores, especialmente os membros da CIPA, representa um desafio crucial na implementação da Lei 14.457/22.
É necessário que os treinamentos sejam especializados, considerando a natureza delicada do tema e a responsabilidade da Comissão na elaboração de estratégias contra o assédio sexual e violência no trabalho.
Segundo a Lei nº 14.457/22, a atuação da CIPA se concentra em orientar e apoiar vítimas, não incluindo a investigação de denúncias, enfatizando a importância de uma formação eficaz para enfrentar essas questões sensíveis com responsabilidade.
Diante desse cenário, a Contato Seguro oferece a solução ideal. Além do Canal de Denúncias, fornecemos os treinamentos antiassédio determinados pela lei, tornando a implementação econômica e eficaz para sua empresa cumprir as exigências da legislação.
Alinhamento entre departamentos
As disposições da legislação demandam atenção e cooperação de vários departamentos de uma empresa que está se adaptando à Lei Emprega + Mulheres.
Por isso, é necessário minimizar possíveis conflitos entre os setores envolvidos, como recursos humanos, jurídico, Compliance e segurança ocupacional. A comunicação deve ser eficiente para garantir uma aplicação harmoniosa e eficaz das novas medidas.
Avaliação contínua das medidas implementadas
É fundamental que a gestão de dedique no monitoramento por meio de uma documentação robusta sobre a efetividade das ações de conformidade com a Lei e assegurando um ambiente de trabalho livre de violência e assédio moral e sexual.
Acolhimento e tratamento de denúncias
O recebimento e tratamento adequado das denúncias é um ponto crítico na preservação de um ambiente de trabalho saudável e na reputação da empresa.
A atuação sensível e o uso eficaz do Canal de Denúncias – que passa a ser obrigatório com a Lei 14.457/22 – ajudam a evitar processos trabalhistas e garantem o cumprimento das responsabilidades atreladas às medidas dessa legislação.
Em especial, um Canal de Denúncias externo surge como uma ferramenta estratégica que beneficia as empresas por seu trabalho preventivo com assistência especializada, como é o caso da plataforma da Contato Seguro.
Dificuldades na adesão à Lei 14.457/22
A adequação à Lei 14.457/22 não está isenta de obstáculos que ecoam no cenário jurídico e social. Dentre eles, destaca-se a mudança na mentalidade de todos os envolvidos.
Enxergar as desvantagens de um sistema que não se baseia em relações profissionais transparentes e que reforça a discriminação sustentada por preconceitos pode trazer prejuízos legais e impedir o crescimento dos resultados da empresa.
O diálogo aberto entre liderança e liderados e o exemplo pelo comportamento são as melhores medidas para somar-se ao movimento mundial em prol da equidade de gênero e da construção de uma nova cultura corporativa focada em eficiência e respeito entre seus colaboradores.
Conclusão
O compromisso sério com a igualdade de oportunidades e o combate ao assédio laboral reflete a carência de mudanças em um cenário onde quase 23% dos trabalhadores em 121 países enfrentam violência e assédio, segundo a Organização Internacional do Trabalho.
Ao ponderarmos os impactos futuros da Lei 14.457 de 2022, é possível enxergar uma coexistência mais equitativa de responsabilidades entre os gêneros, aliviando a sobrecarga histórica sobre as mulheres e evidenciando a verdadeira relação entre liderança diversificada e sucesso empresarial.
O primeiro passo nessa jornada pode residir na implementação de um Canal de Denúncias confiável e personalizável. Ao oferecer uma plataforma eficaz para o tratamento de denúncias, as empresas cumprem exigências legais e reforçam um compromisso claro com a segurança e bem-estar de seus colaboradores.
Participe desse movimento! Entre em contato com a Contato Seguro preenchendo o formulário ao lado para que, juntos, avancemos na construção de ambientes profissionais mais justos, seguros e igualitários.
