A Lei 14457 foi sancionada em 22 de setembro de 2022, estabelecendo um prazo de 180 dias para que as empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) se adequassem a uma série de diretrizes, incluindo a implementação obrigatória de um Canal de Denúncias.
Esse prazo expirou em 22 de março de 2023, o que significa que as organizações que ainda não cumpriram as exigências estão sujeitas a multas e outras penalidades.
Para que você possa ampliar a sua compreensão sobre essa legislação que institui o chamado “Programa Emprega + Mulheres” e implementar o seu Canal de Denúncias com a agilidade demandada por esse momento crítico, temos um material imperdível para ajudar: um infográfico 100% gratuito.
Lei 14.45722 e a obrigatoriedade do Canal de Denúncias
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- O que é a Lei 14.457/22;
- Obrigatoriedade do Canal de Denúncias e campanhas de comunicação sobre os temas exigidos pela lei;
- Implicações do descumprimento;
- Como se adequar;
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A Lei 14.457/22, também conhecida como o “Programa Emprega + Mulheres”, visa promover um ambiente de trabalho mais seguro e inclusivo, principalmente para as mulheres. Ela exige que as empresas com CIPA implementem um Canal de Denúncias e realizem campanhas de comunicação sobre temas como assédio e segurança no trabalho. O objetivo é garantir que as organizações sejam mais responsáveis e transparentes no tratamento de questões de violência e discriminação no ambiente de trabalho.
Empresas que não cumprirem as exigências da Lei 14.457/22, particularmente após o prazo final de 22 de março de 2023, enfrentam riscos significativos de multas e outras penalidades. O descumprimento dessa legislação não apenas traz implicações financeiras, mas também pode prejudicar a reputação da empresa, impactando sua imagem perante clientes, parceiros e o público em geral.
Para se adequar à Lei 14.457/22, as empresas com CIPA precisam implementar um Canal de Denúncias eficaz e realizar campanhas de comunicação sobre os temas exigidos pela lei, como assédio sexual e moral. Isso envolve não apenas o estabelecimento de um sistema para receber e processar as denúncias, mas também a promoção de uma cultura organizacional que valorize a segurança, a inclusão e o respeito no ambiente de trabalho. Ações educativas e treinamentos regulares para os colaboradores são também componentes essenciais para a adequação à lei.
