A Lei 14457 de 2022 trata sobre criação do Programa Emprega + Mulheres, que estabelece uma sequência de regras para facilitar a empregabilidade de mulheres e para proteção de colaboradores contra assédio sexual e outros tipos de violência no ambiente de trabalho.
Além disso, a lei exige de empresas que têm CIPA a implementação de um Canal de Denúncia e a realização de treinamentos e campanhas de prevenção contra assédio sexual, moral e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Proteção dos Direitos Trabalhistas das Mulheres e Combate ao Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho
Uma nova lei tem a função de organizar e estabelecer normas sobre questões até então não abordadas ou que podem ser melhoradas.
Por isso, a Lei 14457 de 2022 vem suprir necessidades no campo de proteção de direitos trabalhistas, principalmente das mulheres e no âmbito de combate ao assédio sexual.
O descumprimento dessa lei gera consequências negativas para o empregador, não limitadas ao impacto no orçamento. Podem ser aplicadas multas, caso a empresa não se adeque às novas exigências da lei, para demissões de dispensas fora do regulamento, ao pagamento de parcelas indenizatórias com mais de 100% sobre o valor do último salário.
Além dessas, há também as penalidades estabelecidas por assédio moral e sexual, indenizações por acidentes de trabalho entre outras regidas por outras leis de códigos.
Programa Emprega + Mulheres: A Lei 14457.
Ameaças ao Empregador: Risco de Dano Moral Coletivo e Perda de Reputação por Descumprimento dos Direitos Trabalhistas
Dependendo do caso existe o risco de dano moral coletivo. Adicionalmente, a perda de reputação deve ser foco de atenção para um bom empregador, já que cada vez mais as organizações são avaliadas e expostas em redes sociais por suas infrações injustiças e falhas em fazer valer os direitos dos trabalhadores.
Proteção no Ambiente de Trabalho: Adequação dos Colaboradores às Exigências da Nova Lei e Impacto Positivo na Prevenção do Assédio Sexual
Os colaboradores também deverão se adequar às novas exigências, principalmente em relação à atenção para as várias formas de violência que pode ocorrer no ambiente de trabalho.
Faz parte das exigências da nova lei a disponibilização de treinamentos e campanhas contra o assédio sexual, por exemplo.
Todos os trabalhadores de empresas abarcadas pela lei serão impactados positivamente pela proteção gerada por essas estratégias.
Canal de Denúncias e o Combate a Práticas Antiéticas no Ambiente de Trabalho com a Lei 14457 de 2022
Com a presença de um Canal de Denúncias, pessoas que praticam regularidades ficaram inibidas por haver a possibilidade de serem denunciadas, com isso haverá diminuição significativa na quantidade de práticas regulares antiéticas, e claro de assédio sexual.
Isso cria no ambiente de trabalho uma sensação de segurança e maior bem-estar para os colaboradores, uma vez que sabem que têm meios de lidar com situações desagradáveis, objetivamente, com ajuda de profissionais qualificados.
Fiscalização Rigorosa, Multas e Sanções para Empresas que Descumprirem as Regulamentações de Proteção aos Trabalhadores
Importante comentar que o Ministério do Trabalho fiscaliza de forma rigorosa essa regulamentação, por exemplo, uma empresa abrangida pela lei que não possuir Canal de Denúncias até 21 de março de 2023 poderá sofrer multas de outros tipos de sanções.
Outros tipos de regularidades como bullying, discriminação e demais tipos de violência também podem ser punidos.
O cálculo das multas por assédio moral e sexual, indenização por acidente de trabalho, entre outros, são regidos por leis e códigos diversos e depende da situação específica e do processo judicial.
O prazo para adequação é até o dia 21 de março de 2023, após essa data a empresa estará sujeita às multas e sanções já explicadas.
Lei 14457 de 2022: Fortalecendo a Proteção aos Direitos das Mulheres
Essa lei é importante para as mulheres porque fortalece a proteção de seus direitos e por ser mais incisivo no tratamento de assédio sexual, que tem mulheres como principal alvo, tornando obrigatório uma ferramenta de denúncia dentro de cada empresa.
A parentalidade também recebe atenção especial, sendo que a licença maternidade para as mães pode ser estendida em alguns casos de os pais também têm direitos assegurados para dar atenção e cuidar dos seus filhos, desde que nascem até os seis anos de idade, ou quando são pessoas com deficiência.
Dessa forma, o peso da jornada dupla das mulheres do trabalho e a maternidade é aliviado e distribuído também aos pais, facilitando a entrada e a permanência da mulher no mundo do trabalho.
Garanta a Conformidade com a Lei 14457 de 2022: Proteja seus Colaboradores e Evite Sanções com a Contato Seguro
A Contato Seguro oferece o Canal de Denúncias e disponibiliza todos os processos, ferramentas, documentos e instruções necessárias para o total cumprimento da Lei 14457 de 2022, bem como treinamentos e peças de comunicação, para instruir e orientar colaboradores quanto à conduta ética.
Adeque-se a lei, evite multas e proteja a sua empresa e seus colaboradores com a Contato Seguro.
