A adoção de um Canal de Denúncias é uma prática essencial para garantir a conformidade com a Lei 14.457/22, uma obrigação que se estende a todas as empresas que possuem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e desejam operar em conformidade com as regulamentações vigentes.

Nesse contexto, a investigação de atividades irregulares surge como uma ferramenta essencial que busca assegurar a transparência e a integridade no âmbito corporativo.

É responsabilidade das empresas estabelecer sistemas eficazes para identificar e examinar possíveis violações, responsabilizando os envolvidos e evitando a repetição de irregularidades, além de prevenir fraudes.

Com o intuito de motivar os colaboradores a relatarem possíveis irregularidades, é crucial que a empresa disponha de um Canal de Denúncias Externo seguro e confiável.

Através desse canal, os funcionários podem denunciar situações que violem as políticas e valores da empresa sem o receio de sofrer represálias ou retaliações.

A implementação de um Canal de Denúncias representa uma das ações mais críticas para estar em conformidade com a Lei 14.457/22.

Lei 14.611/23: Garantindo equidade de gênero nos ambientes de trabalho

A Lei 14.611/23, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres, introduziu importantes mudanças no cenário empresarial, reforçando a necessidade de garantir equidade de gênero nos ambientes de trabalho.

Aqui estão alguns dos principais pontos sobre como essa lei afeta as empresas e por que é importante:

  1. Igualdade salarial: A lei exige que as empresas assegurem que homens e mulheres que desempenham a mesma função ou trabalho de igual valor recebam salários iguais. Isso é crucial para eliminar disparidades salariais de gênero.
  2. Ação indenizatória por danos morais: Além da correção salarial, a vítima de discriminação salarial pode entrar com uma ação indenizatória por danos morais, conforme as circunstâncias. Isso cria um incentivo adicional para as empresas cumprirem a lei.
  3. Multa para empregadores: Empregadores que violam a lei podem enfrentar multas substanciais, que podem chegar a até 10 vezes o valor do novo salário pago ao empregado discriminado. Em caso de reincidência, essa penalidade pode ser elevada ao dobro.
  4. Transparência salarial: As empresas devem estabelecer mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios. Isso inclui definir claramente os critérios usados para conceder aumentos salariais em cada posição.
  5. Fiscalização ampliada: A lei prevê uma expansão das ações de fiscalização para combater a discriminação salarial entre homens e mulheres.
  6. Canal de Denúncias: As empresas são incentivadas a implementar um Canal de Denúncias que permita relatar casos de discriminação salarial. Isso ajuda na identificação e resolução de problemas.
  7. Programas de diversidade e inclusão: As empresas devem promover programas de diversidade e inclusão no trabalho, capacitando a gestão, líderes e colaboradores para alcançar equidade de gênero no mercado de trabalho.
  8. Formação e capacitação: Deve haver um incentivo à formação e capacitação das mulheres para garantir sua igualdade de condições com os homens no mercado de trabalho.
  9. Relatórios de transparência salarial: Empresas com mais de 100 colaboradores devem publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. Isso permite a comparação entre salários e cargos de liderança entre homens e mulheres, bem como outras formas de desigualdade.
  10. Fiscalização pelo ministério do trabalho: O cumprimento da lei será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, que conduzirá auditorias e verificará o cumprimento das obrigações legais.


Portanto, as empresas precisam se adaptar a essa nova realidade, implementando políticas de igualdade salarial, transparência e programas de diversidade e inclusão.

Além disso, é essencial contar com um Canal de Denúncias eficaz para identificar e resolver problemas relacionados à discriminação salarial.

Se você deseja implementar um Canal de Denúncias em sua empresa, fale agora mesmo com os especialistas da Contato Seguro.

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