O que é a Lei 14.611/23?
A nova legislação procura garantir a igualdade salarial na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função para homens e mulheres.
A desigualdade salarial é um problema global, e o novo regulamento visa garantir que, quando ocupem o mesmo cargo, com a mesma jornada e mesmas funções, homens e mulheres sejam remunerados de forma idêntica.
A Lei cria medidas para que haja efetiva fiscalização, discorre sobre os meios de prevenção e combate do problema, além de gerar novas obrigações para as organizações.
Neste artigo, entenda quais são os principais elementos dessa lei, como aplicá-los na sua organização e, mais ainda, como se prevenir do problema.
Principais disposições da Lei 14.611
A normativa, em primeiro lugar, reafirma a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse valor será garantido, segundo o texto, com:
- inclusão de mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios;
- ampliação das ações de fiscalização contra discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres: com os relatórios, as ações de fiscalização são facilitadas.
- disponibilização, pelo Ministério do Trabalho, de canais específicos para denúncias (Decreto 11.795);
- introdução de programas de diversidade e inclusão no trabalho, para capacitar gestores, lideranças e colaboradores sobre a equidade entre homens e mulheres nesse contexto;
- incentivos à formação e capacitação de mulheres para o mercado de trabalho (ingresso, permanência e ascensão), em igualdade de condições com os homens.
Dessa maneira, algumas coisas mudam para as organizações:
↪ Empresas que possuem 100 (cem) ou mais colaboradores devem publicar, a cada seis meses, um relatório de transparência, contendo a descrição dos cargos, e os valores do salário contratual, gratificações, benefícios, etc.
↪ É o Ministério do Trabalho e Emprego que disponibilizará plataforma digital, e determinará as informações, o formato e o procedimento para envio desse documento.
↪ Caso seja necessário, o Ministério pode solicitar às empresas informações adicionais para auxílio da fiscalização.
↪ Casos de desigualdade salarial poderão ser denunciados por um canal específico do governo, diretamente ao Ministério do Trabalho.
↪ Quando identificada a ocorrência de desigualdade salarial, além das multas e sanções cabíveis, a empresa deverá produzir um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios.
↪ O Plano de Ação deverá conter a implementação de treinamentos para gestores, líderes e funcionários sobre equidade salarial, promoção de diversidade e inclusão, e ações de fomento à presença das mulheres no mercado de trabalho.
Multas e penalidades da lei 14611/23
Se, pela fiscalização ou por denúncia, for identificada desigualdade salarial na sua empresa, o empregado discriminado deverá receber 10 vezes o valor do novo salário devido, e esse valor é elevado ao dobro em caso de reincidência, sem contar as multas por danos morais.
Paralelamente, ao falhar em entregar os relatórios de transparência, a empresa deverá pagar 3% da folha de salários, com o limite de cem salários mínimos.
Como a sua empresa pode se prevenir?
O Canal de Denúncias é a ferramenta mais efetiva para uma organização que tenha como objetivo a transparência, a integridade e a ética.
Ao ter disponível uma plataforma para relatos de irregularidades, pode-se prevenir, dentro das empresas:
- assédio moral e sexual;
- bullying;
- fraudes;
- discriminação;
- outras irregularidades.
Sendo uma forma de discriminação, a desigualdade salarial também pode ser combatida com a presença de um Canal de Denúncias externo.
O Canal de Denúncias funciona porque essas irregularidades costumam acontecer de forma velada. Nem todos na organização, principalmente a diretoria, têm a possibilidade de descobrir sua ocorrência no cotidiano.
Quem testemunha esses acontecimentos são os colaboradores, os parceiros, os fornecedores.
Mas nem sempre essas pessoas têm a coragem ou a motivação para denunciar, por medo da retaliação.
Caso o relato “vaze”, num processo de apuração interno, e exista alguma resistência à denúncia dentro da empresa, o relator pode vir a ser mandado embora, ter benefícios cortados, etc., além do risco de problemas nas relações de trabalho para o indivíduo.
Isso não acontece com um Canal externo, porque neste caso há a garantia, primeiro, do anonimato; e segundo, de que a denúncia será tratada de forma imparcial, justa, impossibilitando a retaliação.
Desta maneira, os potenciais denunciantes sabem que estarão seguros, que não irão sofrer represália ao relatar uma irregularidade ou má conduta.
Corte o mal pela raiz
As ações trazidas pela Lei 14.611/23 trarão um canal específico do Ministério para as denúncias de desigualdade salarial.
Uma vez denunciada, a empresa deverá arcar com multas, sanções, e com ações de mitigação da irregularidade.
Para prevenir que o problema chegue a esse ponto, corte o mal pela raiz: contrate, agora mesmo, um Canal de Denúncias, para evitar prejuízos e problemas com o Ministério do Trabalho.
Sua empresa estará protegida não somente da desigualdade salarial, mas de todas as irregularidades e más condutas que geram multas, sanções, e choques de reputação.
O Canal de Denúncias é a ferramenta mais eficaz para a prevenção desses problemas, já que acelera o processo de identificação e, consequentemente, de resolução.
Ao contratar a plataforma da Contato Seguro, sua empresa contará com a implementação do Canal de Denúncias com suporte técnico completo.
Mas não é só isso: dispomos também de treinamentos personalizados para qualquer questão que envolva compliance, irregularidades e más condutas.
A sensibilização via treinamentos é também uma poderosa arma de prevenção e de combate a esses problemas numa organização (e por isso mesmo será cobrada como mecanismo de mitigação pela Lei).
Oferecemos assim uma solução abrangente e efetiva de prevenção, para proteger seus colaboradores de violações de direitos, e proteger sua empresa de prejuízos financeiros e reputacionais.
Não espere pelo pior desfecho: fale agora mesmo com um de nossos especialistas.
