Imagine um Brasil onde as mulheres não enfrentam barreiras intransponíveis para alcançar posições de liderança e o cuidado com a família é uma responsabilidade compartilhada de maneira igualitária.
A Lei 14.457 de 2022 é um passo decisivo rumo a essa visão! A série de normas que formam o Programa Emprega + Mulheres é uma chamada aos empregadores para contribuir mais ativamente na formação de uma sociedade justa e inclusiva — enquanto cria uma dinâmica equilibrada entre trabalho e vida familiar.
Com um conjunto inovador de medidas, a Lei 14.457 visa apoiar a parentalidade (responsabilidade nos cuidados infantis), qualificar mulheres para o mercado de trabalho, prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente profissional.
Se a sua empresa ainda não aproveitou essa oportunidade para se destacar como líder em responsabilidade social e inovação, venha conosco!
Descubra agora como a adequação à Lei 14.457 será fundamental para que o trabalho e a parentalidade caminhem lado a lado no seu local de trabalho.
Principais pontos abordados pela Lei 14.457/22
A Lei 14.457/22 estabelece o Programa Emprega + Mulheres, cujo objetivo é promover a inclusão e a permanência de mulheres no mercado de trabalho por meio de uma variedade de ações, como:
- Apoio à maternidade e paternidade na primeira infância (até os seis anos de idade da criança) ou quando os filhos apresentam alguma deficiência;
- Flexibilização dos horários de trabalho com a possibilidade de trabalhar remotamente, em regime de tempo parcial, compensar em outro período, antecipar férias individuais ou ter horários de entrada e saída flexíveis;
- Permissão para que funcionárias suspendam o contrato de trabalho, em acordo com o(a) empregador(a), para participarem de cursos de qualificação, com prioridade para colaboradoras em situação de vulnerabilidade;
- Reconhecimento de iniciativas empresariais exemplares no quesito equidade de gênero pelo Selo Emprega + Mulheres.
É interessante notar que o Selo Emprega + Mulheres, a ser regulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pode trazer capital intangível para a organização que for reconhecida por meio de divulgação da marca ou serviço.
Segundo Wagner Giovanini, diretor de Compliance da Contato Seguro, empresa pioneira em Canal de Denúncias no Brasil, um dos principais critérios para a obtenção do selo é a organização, manutenção e provimento de creches e pré-escolas que atendam às necessidades dos filhos de seus colaboradores.
Além disso, é incentivada a ocupação de postos de liderança por mulheres e a ascensão profissional feminina, com foco especial em áreas onde a participação delas ainda é estatisticamente baixa, como ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.
No entanto, é importante ressaltar que o uso do selo é restrito à empresa detentora. Não pode ser estendido a outras empresas do mesmo grupo econômico ou em associação com empresas que não possuam o selo.
Definição de assédio sexual segundo a Lei 14.457/22
A Lei 14.457/22 utiliza a mesma definição de assédio sexual que o Código Penal ao exigir Canais de Denúncias em empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) e outras medidas para prevenção e combate ao assédio sexual e violência no trabalho no Capítulo VII do texto legal.
Portanto, devemos considerar o significado de assédio sexual conforme o Artigo 216-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, que tipifica esse crime de violência na legislação brasileira:
“Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§ 2 o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.”
A diretriz estabelecida pela Lei 14.457 é explícita ao determinar como se dá a aplicação de penalidades para esse crime no § 1º do Artigo 23.
As ações relatadas no Canal de Denúncias da companhia, e classificadas como assédio sexual ou qualquer outra forma de crime de violência, devem ser encaminhadas conforme o devido processo legal determinado pelo Código Penal.
Além da obrigatoriedade de criar mecanismos seguros para receber e acompanhar denúncias, garantindo anonimato ao denunciante, o Artigo 23 da Lei 14.457/22 lista mais três medidas obrigatórias para empresas com CIPA a fim de promover um ambiente de trabalho seguro e inclusivo. São elas:
- Estabelecer e divulgar amplamente regras de conduta sobre assédio e violência;
- Incluir temas de prevenção e combate ao assédio nas atividades da CIPA;
- Realizar ações educativas anuais sobre violência, assédio, igualdade e diversidade em toda a hierarquia da organização, sempre de forma acessível.
É válido ressaltar que o prazo de 180 dias para que as empresas se adequem às exigências que acabamos de explicar terminou em março de 2023! Desde então, quem está descumprindo a Lei 14.457 está sujeito a enfrentar processos legais, pagar multas e ter a reputação manchada no mercado.
A importância da Lei 14.457 de 2022
Ter conhecimento sobre a Lei 14.457/22 é crucial tanto para o bem-estar dos trabalhadores quanto para o sucesso e a responsabilidade social das empresas.
Saiba mais com a tabela abaixo, em que comparamos os benefícios gerados pelos principais pontos da norma de 2022 na vida dos trabalhadores e dos empregadores.
Uma forma fácil de compreender a verdadeira importância da Lei 14.457, confira!
Conclusão
A implementação da Lei 14.457/22 traz consigo a necessidade de introduzir importantes mecanismos, como a flexibilização do regime de trabalho, a revisão de políticas internas e a criação de um Canal de Denúncias robusto.
Nesse momento, é papel dos gestores conscientizar os colaboradores sobre seus direitos, valorizar a diversidade nas equipes e liderar o processo de conformidade.
Ao engajar-se ativamente na comunicação aberta e na promoção de práticas igualitárias, os líderes podem transformar os desafios da conformidade em oportunidades para fortalecer a cultura corporativa.
Uma peça-chave nessa transformação é a adoção de um Canal de Denúncias externo. A Contato Seguro oferece uma solução completa para diferentes perfis de empresas, garantindo anonimato, confidencialidade e otimização na gestão dos relatos.
Para mais informações sobre como a plataforma de denúncias ajuda na conformidade com a Lei 14.457/22, entre em contato com os especialistas da Contato Seguro pelo formulário ao lado!
