Mesmo com o caráter educativo inicial, organizações precisam se antecipar na estruturação dos processos para evitar multas e passivos trabalhistas
O cuidado com a saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser uma iniciativa opcional.
Com a entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora Nº1 (NR-1), no dia 26 de maio, a gestão preventiva de riscos psicossociais passou a ser um requisito de conformidade legal obrigatório.
Apesar da vigência imediata das novas regras, o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu um prazo de 90 dias focado na fiscalização educativa.
Durante esta fase inicial, os auditores fiscais adotarão o critério da dupla visita, priorizando orientações técnicas antes de aplicar penalidades administrativas.
A necessidade de adequação imediata
O intervalo de adaptação pode fazer com que algumas organizações adiem as mudanças internas. No entanto, a obrigatoriedade de cumprimento das exigências já está ativa, ocorrendo apenas a suspensão temporária das multas financeiras.
Mapear os processos logo no início do prazo garante que a empresa esteja em conformidade na primeira inspeção. Realizar os ajustes de forma preventiva demonstra maturidade de gestão e evita sanções mais rigorosas em fiscalizações futuras.
LEIA MAIS: NR-1: Guia de Adequação para RH sobre Riscos Psicossociais
O foco nas ações de gestão do GRO e do PGR
O processo de fiscalização avaliará a efetividade das práticas adotadas para mitigar os fatores organizacionais que afetam o bem-estar dos colaboradores.
Elementos como sobrecarga de demandas, metas abusivas e situações de assédio devem compor obrigatoriamente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Vale destacar que o PGR não opera isolado: ele está inserido dentro da estrutura macro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que dita as diretrizes globais de segurança da empresa.
Os valores das multas e o impacto regulatório
A ausência de identificação de perigos ou de planos de ação adequados no PGR ativará as penalidades previstas na Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28).
As multas administrativas variam de R$ 2.396,35 a R$ 6.708,08 por evento, acumulando-se por trabalhador exposto. Além das autuações diretas, a inércia regulatória deixa a organização vulnerável a processos na Justiça do Trabalho e a indenizações por danos morais coletivos.
Esses passivos jurídicos geram prejuízos econômicos indiretos e prejudicam a produtividade das equipes
Resumo dos Impactos por Descumprimento da NR-1: .
| Tipo de Impacto | Descrição da Penalidade | Consequência para a Empresa |
| Administrativo (NR-28) | Multas de R$ 2.396,35 a R$ 6.708,08 | Acumulativa por infração e por cada trabalhador exposto ao risco. |
| Jurídico | Ações Trabalhistas | Indenizações por danos morais individuais ou coletivos. |
| Organizacional | Custos Indiretos | Aumento de afastamentos, perda de produtividade e alta rotatividade. |
Canais de Escuta como ferramentas de prevenção
Para apoiar as empresas nessa transição, os Canais de Escuta da Contato Seguro atuam de forma estratégica. Eles funcionam como uma ferramenta técnica que fortalece a gestão corporativa. O foco está em proteger o seu negócio e promover ambientes saudáveis e de alta performance.
Ao fornecer dados concretos sobre o clima e a conduta interna, as ferramentas auxiliam a liderança na tomada de decisões assertivas, contendo desvios organizacionais de forma precoce.
Conclusão: próximos passos para a adequação à NR-1
O período de 90 dias de fiscalização educativa é uma janela de oportunidade regulatória essencial para estruturar defesas consistentes. Diante de uma auditoria de dupla visita, a Contato Seguro fornece as evidências práticas exigidas pelos auditores fiscais da NR-1.
Como pioneira no segmento há mais de 17 anos, viabilizamos o mapeamento detalhado de ações preventivas e oferecemos consultoria especializada de ponta a ponta.
Esse dinamismo alivia a carga operacional da área de Gente e Gestão, que com a delegação da escuta, pode focar no desenvolvimento humano e em iniciativas estratégicas. Longe de ser apenas uma resposta a exigências governamentais, o processo consolida uma cultura organizacional genuinamente voltada para as pessoas. Escolher nossa solução é optar pela prevenção de forma consciente.
Fale agora com os especialistas da Contato Seguro e descubra como proteger a saúde do seu time e o compliance do seu negócio!
FAQ
1. O que muda na nova NR-1 em relação aos riscos psicossociais?
A nova regra determina que a gestão de riscos — como estresse organizacional, esgotamento e assédio — deve integrar o planejamento preventivo da empresa. O cuidado com a saúde mental passa a ser uma obrigação regulatória estruturada, e não mais uma ação pontual.
2. Como o PGR deve tratar os casos de assédio e saúde mental?
O PGR deve mapear os fatores internos que geram esses riscos, demonstrar que os colaboradores participam ativamente do processo de identificação e comprovar, com evidências, que as medidas preventivas adotadas são realmente eficazes.
3. Qual é o valor das multas pelo descumprimento da NR-1?
A falha em controlar esses riscos ativa as penalidades da NR-28. As multas administrativas variam de R$ 2.396,35 a R$ 6.708,08 por infração e são cumulativas por cada trabalhador exposto ao risco.
4. Como os Canais de Escuta apoiam a conformidade com a NR-1?
Eles funcionam como ferramentas práticas exigidas pela fiscalização, garantindo um espaço seguro e anônimo para relatar riscos na causa raiz. Isso permite que a empresa identifique e resolva o problema internamente antes que ele escale para um processo judicial ou resulte em autuação.
