Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022

A Lei 14.457, sancionada em 21 de setembro de 2022, estabelece diretrizes significativas para o fortalecimento da governança corporativa e da integridade empresarial no Brasil. Ao instituir a obrigatoriedade de Canais de Denúncia em determinadas organizações, esta legislação coloca o Brasil em consonância com melhores práticas globais de compliance e ética empresarial, oferecendo uma estrutura sólida para o combate à corrupção e outras condutas inadequadas no ambiente de trabalho.

Principais Disposições da Lei

A lei determina que empresas públicas, sociedades de economia mista, e empresas privadas de grande porte implementem um Canal de Denúncias efetivo, por onde colaboradores, clientes, fornecedores e demais stakeholders possam reportar, de maneira confidencial e segura, suspeitas ou conhecimento de atos ilícitos ou não conformes com o código de ética da organização.

Ademais, a legislação estipula que esses canais devem assegurar a proteção da identidade do denunciante, garantindo que não haja retaliações, e prevê a necessidade de procedimentos claros e objetivos para o recebimento, análise e tratamento das denúncias recebidas.

Impacto e Importância

O impacto da Lei nº 14.457 é multifacetado. Primeiramente, proporciona uma ferramenta vital para a detecção precoce de irregularidades, possibilitando a intervenção rápida para corrigir desvios e prevenir prejuízos. Além disso, reforça a cultura de transparência e ética nas organizações, contribuindo para a construção de uma reputação corporativa sólida e para a sustentabilidade dos negócios.

Para as mulheres e minorias, essa lei é particularmente relevante, uma vez que fortalece mecanismos de proteção contra assédio e discriminação, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos.

Desafios e Perspectivas

A implementação da Lei nº 14.457 traz consigo desafios, especialmente para as empresas que ainda não possuem estruturas de compliance maduras. A adequação requer não apenas a criação do canal, mas também a promoção de uma verdadeira cultura ética, que encoraje a utilização do mecanismo sem medo de retaliações.

Em suma, a Lei nº 14.457 de 2022 é um marco regulatório que reflete o comprometimento do Brasil com a ética e a integridade nos negócios, representando um passo importante na direção de um ambiente corporativo mais justo, transparente e responsável.