Nova lei 14.45722

A nova Lei 14.457/22, sancionada em setembro de 2022, trouxe várias alterações significativas para melhorar as condições de trabalho e promover a equidade de gênero. Entre as principais mudanças, destacam-se:

1. Ampliação da licença-maternidade em empresas cidadãs, permitindo mais 60 dias, que podem ser compartilhados com o companheiro se ambos trabalham em uma empresa cidadã. Alternativamente, esses 60 dias podem ser substituídos por um período de 120 dias com meia-jornada.
2. Aumento dos dias disponíveis para que o companheiro acompanhe a grávida em consultas médicas e exames, subindo de 2 para 6 dias.
3. Exigência para empresas com pelo menos 30 mulheres de ter um espaço adequado para acomodação dos filhos durante o período de amamentação ou, alternativamente, fornecer um reembolso-creche.
4. Expansão do direito ao auxílio-creche até a idade de 5 anos e 11 meses.
5. Garantia de equidade salarial, assegurando que mulheres recebam o mesmo salário que os homens para a mesma função.
6. Incentivo à qualificação profissional das mulheres por meio do apoio ao microcrédito.
7. Obrigatoriedade de medidas para prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, incluindo a criação de um Canal de Denúncias.
8. Introdução do Selo Emprega + Mulheres, incentivando as empresas a adotarem boas práticas de igualdade de gênero.

Essas mudanças refletem um esforço legislativo significativo para promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e seguro, especialmente para as mulheres. Empresas precisam se adequar a essas novas diretrizes para evitar penalidades, melhorar a reputação e contribuir para um mercado de trabalho mais justo e equitativo.