Lei 14.457 art 23

A Lei 14.457, promulgada no Brasil em 2022, é um marco legislativo que busca promover a igualdade de gênero e a inclusão social no ambiente de trabalho. O artigo 23 desta lei detalha as obrigações das empresas em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), expandindo seu escopo para abordar questões cruciais como o assédio sexual e a violência no ambiente de trabalho. Este artigo é um passo significativo na direção de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitador para todos os empregados, especialmente para as mulheres.

O artigo 23 estabelece que as empresas devem adotar políticas claras contra o assédio sexual e a violência, as quais devem ser amplamente divulgadas entre os empregados. Estas políticas devem incluir:

1. Regras de Conduta: Definir claramente o que constitui assédio sexual e violência no local de trabalho, delineando comportamentos que são considerados inaceitáveis e as consequências para aqueles que os violarem.

2. Divulgação Massiva: Garantir que todas as políticas e regras de conduta sejam amplamente conhecidas por todos os empregados, por meio de campanhas de conscientização, treinamentos e materiais informativos disponíveis em vários formatos e idiomas, se necessário.

3. Mecanismos de Denúncia: Estabelecer canais seguros e confidenciais para que os empregados possam reportar casos de assédio e violência, assegurando que as denúncias serão tratadas de forma séria e investigadas adequadamente.

4. Ações Disciplinares: Definir claramente as penalidades para aqueles que cometerem atos de assédio ou violência, assegurando que as ações disciplinares sejam aplicadas de forma justa e consistente.

5. Apoio às Vítimas: Providenciar recursos e suporte adequados para as vítimas de assédio e violência, incluindo acesso a serviços de aconselhamento e assistência jurídica, se necessário.

Ao impor essas obrigações às empresas, o artigo 23 da Lei 14.457 reconhece a importância de abordar o assédio sexual e a violência como questões de saúde e segurança no trabalho, indo além da prevenção de acidentes físicos para incluir a proteção da integridade psicológica e emocional dos empregados. Essa abordagem não só contribui para a criação de ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos, mas também promove uma cultura organizacional de respeito e dignidade para todos, reforçando o compromisso da empresa com valores éticos e de responsabilidade social.