Lei 14.457 art 23

Lei 14.457 art 23

A Lei 14.457, promulgada no Brasil em 2022, é um marco legislativo que busca promover a igualdade de gênero e a inclusão social no ambiente de trabalho. O artigo 23 desta lei detalha as obrigações das empresas em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), expandindo seu escopo para abordar questões cruciais como o assédio sexual e a violência no ambiente de trabalho. Este artigo é um passo significativo na direção de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitador para todos os empregados, especialmente para as mulheres.

O artigo 23 estabelece que as empresas devem adotar políticas claras contra o assédio sexual e a violência, as quais devem ser amplamente divulgadas entre os empregados. Estas políticas devem incluir:

1. Regras de Conduta: Definir claramente o que constitui assédio sexual e violência no local de trabalho, delineando comportamentos que são considerados inaceitáveis e as consequências para aqueles que os violarem.

2. Divulgação Massiva: Garantir que todas as políticas e regras de conduta sejam amplamente conhecidas por todos os empregados, por meio de campanhas de conscientização, treinamentos e materiais informativos disponíveis em vários formatos e idiomas, se necessário.

3. Mecanismos de Denúncia: Estabelecer canais seguros e confidenciais para que os empregados possam reportar casos de assédio e violência, assegurando que as denúncias serão tratadas de forma séria e investigadas adequadamente.

4. Ações Disciplinares: Definir claramente as penalidades para aqueles que cometerem atos de assédio ou violência, assegurando que as ações disciplinares sejam aplicadas de forma justa e consistente.

5. Apoio às Vítimas: Providenciar recursos e suporte adequados para as vítimas de assédio e violência, incluindo acesso a serviços de aconselhamento e assistência jurídica, se necessário.

Ao impor essas obrigações às empresas, o artigo 23 da Lei 14.457 reconhece a importância de abordar o assédio sexual e a violência como questões de saúde e segurança no trabalho, indo além da prevenção de acidentes físicos para incluir a proteção da integridade psicológica e emocional dos empregados. Essa abordagem não só contribui para a criação de ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos, mas também promove uma cultura organizacional de respeito e dignidade para todos, reforçando o compromisso da empresa com valores éticos e de responsabilidade social.

O artigo 23 da Lei 14.457 estabelece que as empresas devem adotar políticas claras contra o assédio sexual e a violência no local de trabalho. Essas políticas devem ser amplamente divulgadas entre os empregados e incluir regras de conduta, mecanismos de denúncia e apoio às vítimas.

As políticas devem incluir regras de conduta claras que definam o que é considerado assédio sexual e violência, mecanismos seguros para denúncias, ações disciplinares contra infratores e apoio adequado para as vítimas.

As empresas são obrigadas a realizar a divulgação massiva dessas políticas por meio de campanhas de conscientização, treinamentos e disponibilização de materiais informativos para garantir que todos os empregados estejam cientes dessas regras e procedimentos.

Estabelecer canais de denúncia seguros e confidenciais é crucial para encorajar as vítimas a reportar os casos, garantindo que as denúncias sejam tratadas seriamente e investigadas apropriadamente, além de contribuir para a criação de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.

Ao exigir que as empresas adotem e divulguem políticas contra o assédio e a violência, o artigo 23 contribui para a promoção de uma cultura organizacional baseada no respeito e na dignidade, reforçando o compromisso da empresa com valores éticos e de responsabilidade social, além de criar um ambiente mais seguro e acolhedor para todos os empregados.

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